AI-5 digital: projeto de lei contra privacidade na internet

O projeto de lei (PL) 84/99 – também conhecido como AI-5 Digital –  do Senador Eduardo Azeredo, do PSDB, foi aprovado em duas comissões na Câmara em Outubro enquanto a maioria dos brasileiros estavam com os olhos voltados ao segundo turno das eleições presidenciais de 2010.

Projeto de lei AI-5 Digital

O nome da lei se deve à referência ao Ato Institucional nº5 de 1968, daí a abreviação AI-5 Digital. Com a aprovação do projeto de lei, o PL (Partido Liberal) coloca a segurança na internet como uma responsabilidade da sociedade, além de tornar crime sujeito à prisão de até 3 anos a transferência não autorizada de dados ou informações, o que, por vez, inclui desde baixar músicas em formato MP3 a uma simples citação feita dentro de um blog.

Uma lei que acaba com a privacidade na internet

Caso seja aprovada, os dados de qualquer internauta poderão ser informados à polícia ou ao Ministério Público sem necessidade de ordem judicial. Isso significa que a privacidade de toda e qualquer pessoa que usa a internet está em risco, já que a quebra de sigilo sem autorização judicial será possível, fato este que contradiz os princípios de nossa Constituição.

Assim que tivermos mais informações sobre a lei AI-5 Digital que está sob aprovação no Congresso, publicaremos novas notícias.